Secretaria de Estado da Administração

Dados Gerais | Regulamento | Legislação |  Organograma

Legislação:

– Decreto nº 10.139, de 31 de AGOSTO de 2022, – Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e altera o Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, o qual institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR
e dá outras providências.

– Decreto Nº 10.045, de 09 de Fevereiro de 2022, – Altera o Decreto nº 9.876, de 8 de junho de 2021, que autoriza Secretaria de Estado da Administração – SEAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº9.484, de 30 de julho de 2019.

– Lei nº 21.239, de 12 de Janeiro de 2022, – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS, e dá outras providências.

– PORTARIA Nº 1230, de 23 de agosto de 2021 – Constituir a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado da Administração- SEAD.

   – PORTARIA Nº 1222, de 19 de agosto de 2021 – Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos –  CPADS.

– PORTARIA Nº 1163, de 11 de agosto de 2021 – Institui a Secretaria Executiva, ligada ao Comitê Setorial de Compliance Público.

– DECRETO Nº 9.916, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás.

– PORTARIA Nº 1113, de 02 de agosto de 2021 – lterar a Portaria nº 570/2021, de 19 de abril de 2021, publicada o Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.536, de 22 de abril de 2021, que designou servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 001/2011, celebrado entre a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG. 

– LEI Nº 21.069, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica, à Companhia  de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, para a realização de seu capital.      

– LEI Nº 21.063, DE 21 DE JULHO DE 2021 – Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 

– PORTARIA Nº 1112, de 30 de julho de 2021 – Alterar a Portaria 354/2021 devido a alteração do nome da unidade fixa Itapuranga para Itapuranga – Júnior Bento.

– PORTARIA Nº 1103, de 29 de julho de 2021 – Designar para atuar como Pregoeiro e como membros componentes da equipe de apoio.    

– DecretoO Nº 9.914, DE  29  DE JULHO DE 2021 – Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.

– LEI Nº 21.063, DE 21 DE JULHO DE 2021 – Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 

– PORTARIA Nº 1026, de 15 de julho de 2021, – Alterar o regime de revezamento da jornada de trabalho, nas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Administração.

– PORTARIA Nº 1000, de 09 de julho de 2021, – Designar os servidores abaixo relacionados para realização de pesquisa de preços nas aquisições de bens e contratações de serviços em geral.

– PORTARIA Nº 985, de 06 de julho de 2021, –  Art. 1º Alterar a Portaria nº 267/2019 – SEAD que instituiu o Programa de Certificação em Compras Governamentais no âmbito da Administração Pública Estadual

– PORTARIA Nº 988, de 06 de julho de 2021, – Instituir a Política de Comunicação da Secretaria de Estado da Administração.

– PORTARIA Nº 990, de 06 de julho de 2021, – Designar a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial desta Secretaria de Estado da Administração.

– LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 7 DE JULHO DE 2021 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

– PORTARIA Nº 977, de 05 de julho de 2021 – Instituir uma Comissão Especial para o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 10 professores temporários.

– EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 30 DE JUNHO DE 2021. – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás.

– PORTARIA CONJUNTA N°001/2021 – SEC-CEXTERNO/TCE – CGE – Aprovar as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-GO e pela Controladoria Geral do Estado de Goiás para avaliação da transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades estaduais. 

– LEI Nº 21.030, DE 22 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– PORTARIA Nº 717, de 20 de maio de 2021 – Instituir Comissão Especial para o Processo Seletivo que selecionará 34 (trinta e quatro) profissionais temporários.

– PORTARIA Nº 718, de 20 de maio de 2021 – Instituir Comissão Especial para o Processo Seletivo que selecionará 22 (vinte e dois) profissionais temporários.

– PORTARIA Nº 821, de 10 de junho de 2021 – Alterar a composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

– PORTARIA Nº 822, de 10 de junho de 2021 – Alterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa.

– Portaria 041/2021 – SEAD – Instaurar Tomada de Contas Especial – TCE.

– DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2021 – Nomear o pessoal constante do Anexo Único deste Decreto para exercer, em caráter efetivo, os cargos ali especificados, do Quadro Permanente dos Servidores Efetivos da Secretaria de Estado da Saúde.

– Instrução Normativa nº 02/2021 – Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo estadual.

– LEI Nº 21.020, DE 08 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências.

– PORTARIA Nº 797, de 02 de junho de 2021 – Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas Especial.

– PORTARIA Nº 744, de 26 de maio de 2021 –     Instaurar Tomada  de  Contas  Especial  –  TCE

– PORTARIA Nº 732, de 21 de maio de 2021 – INSTITUIR uma Comissão Especial no âmbito da Secretaria de Estado da Administração – SEAD para realização da Audiência Pública nº 002/2021.

– PORTARIA Nº 682, de 13 de maio de 2021 – DESIGNAR servidoras para no âmbito das atribuições de competência desta Pasta, atuarem como gestoras do Convênio nº 002/2021 – SEAD.

– PORTARIA Nº 626, de 29 de abril de 2021 – Designar os pregoeiros habilitados, bem como a respectiva Equipe e  Apoio,  para  condução  dos  procedimentos  licitatórios na  modalidade  Pregão,  no  âmbito  da  Gerência  de  Aquisições Corporativas.

– PORTARIA Nº 592, de 23 de abril de 2021 – Dispõe sobre revisão semestral das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPEs.

– PORTARIA Nº 599, de 26 de abril de 2021 – Constitui Grupo de Trabalho composto por servidores da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, e da Organização das Voluntárias de Goiás – OVG.

– PORTARIA Nº 598, de 26 de abril de 2021 – Institui a Central Remota de Atendimento ao Cidadão – CERAC da Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.

– LEI Nº 20.968, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021. 

– PORTARIA Nº 584, de 22 de abril de 2021 – Instituir o Grupo de Trabalho que será responsável pela revisão dos indicadores e metas específicas para o Plano Estratégico da Secretaria de Estado da Administração – SEAD 2019-2023.

– Portaria 78/2021 – CGE – Introduz alterações no Anexo II, da Portaria 44, de 11/3/2021, que – estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2021.

– PORTARIA Nº 570, de 19 de abril de 2021 – Alterar a Portaria nº. 44/2021, de 01º de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.483, de 04 de fevereiro de 2021, que designou servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG

– PORTARIA Nº 566, de 16 de abril de 2021 – DESIGNAR servidores atuarem como gestor e suplente do ajuste firmado entre o Estado de Goiás, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD, e a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS-OVG.

– PORTARIA Nº 530, de 11 de abril de 2021 – Estabelece medidas a serem implantadas no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt durante a situação de emergência em saúde pública e dá outras providências.

– LEI Nº 20.993, DE 13 DE ABRIL DE 2021 – Revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018, que autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providência.

– PORTARIA Nº 354, de 04 de março de 2021 – Alterar a Portaria 415/2020 e instituir a unidade fixa de atendimento Vapt Vupt São Luís de Montes Belos, que oferecerá a prestação de serviços de órgãos oriundos das esferas federal, estadual, municipal e de empresas privadas prestadoras de serviços de interesse público.

– DECRETO Nº 9.845, DE 06 DE ABRIL DE 2021 – Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021.

PORTARIA Nº 483 SEAD – Dispõe sobre Acesso digital ao SEI para usuários externos reduz espera e democratiza atendimento.

PORTARIA Nº 486, de 30 de março de 2021 – Horário de funcionamento Vapt Vupts.

LEI Nº 20.972, DE 23 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Estado de Goiás.

DECRETO Nº 9.837, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do  Servidor  e  da  Alta  Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

DECRETO Nº 9.836, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes para o exercício de 2021.
 

– PORTARIA Nº 429, de 17 de março de 2021 – Suspende o prazo de posse de nomeações e dá outras providências.

Portaria 44/2021 – CGE – Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado De Goiás (PCP) para o exercício de 2021.

– DECRETO Nº 9.829, DE 16 DE MARÇO DE 2021, – Estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual.

– PORTARIA Nº 347, de 03 de março de 2021 – Instituir junto à Superintendência da Escola de Governo o Programa  de  Certificação  em  Compliance  Público  no  âmbito  do Poder Executivo do Estado de Goiás.

LEI Nº 20.971, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Altera os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 346, de 03 de março de 2021 –     Constitui Comissão composta por servidores da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, a fim de elaborar a Prestação de Contas Anual da SEAD, relativa ao exercício financeiro de 2020, em conformidade com a Resolução Normativa nº 005/2018 – TCE-GO.

– PORTARIA Nº 343, de 03 de março de 2021 – Altera composição do quadro de quantitativos de Funções Comissionadas do Poder Executivo.

– PORTARIA Nº 337, de 02 de março de 2021 – Estabelece o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Administração.

– DECRETO Nº 9.819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020.

– LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

– Decreto nº 9.841, de 30 de março de 2021, – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pelo Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019.

– portaria Nº 337, de 02 de março de 2021 – Estabelece o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Administração.

– Decreto nº 9.819 de 27 de fevereiro de 2021, Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020.

– PORTARIA Nº. 280, de 22 de fevereiro de 2021 – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso a servidor público estadual.

– PORTARIA Nº 274, de 19 de fevereiro de 2021 – Fixar os valores por hora trabalhada, a título de gratificação, a ser paga a quem participar de banca examinadora ou de comissão para elaboração de editais, questões de provas, exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas ou julgamento de recursos intentados por candidatos; participar da logística de preparação e realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, bem como supervisionar essas atividades

– Instrução Normativa nº 001/2021 – Estabelece orientações aos servidores públicos e ao público em geral, quanto ao critério de seleção de pessoal para atuar na aplicação de provas em concurso público, processo seletivo e seleção interna.

– DECRETO Nº 9.817, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.

– LEI Nº 20.968, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.

– Portaria nº. 005/2021 – SEAD – Institui Comissão Especial para o Processo Seletivo Simplificado Emergencial.

– Portaria 068/2021 SEAD – Institui um Grupo de Trabalho, com a finalidade específica de elaborar o projeto de gestão e implantar o controle patrimonial dos bens adquiridos pela Organização das Voluntárias de Goiás – OVG.

– Portaria nº 065/2021 – SEAD – Designa servidores para a formação da Comissão Técnica da SEAD para acompanhar a fase de homologação do sistema de consignação da Empresa NEOCONSIG.

– Portaria nº 044/2021 – SEAD – Alterar a Portaria nº 37/2021, de 27 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.478, de 28 de janeiro de 2021, que designou servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG.

– Portaria 39/2021 – Implementa a Normativa Interna nº 02 – Vapt Vupt.

– Portaria nº 027/2021 – SEAD -Constitui Comissão Permanente de Alienação Onerosa com objeto de deflagrar e conduzir os procedimentos necessários à alienação onerosa de bens móveis e imóveis disponíveis e de propriedade do Estado de Goiás e ao credenciamento de leiloeiros matriculados na Junta Comercial de Goiás.

– DECRETO Nº 9.780, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – criado o grupo de trabalho com o objetivo de iniciar a gestão para a implantação do Sistema Estadual de Informações Cidadãs – SEIC, instituído pela Lei nº 20.896, de 5 de novembro de 2020. 

– Portaria nº 006/2021 – SEAD – Designa servidoras, para no âmbito das atribuições de competência desta Pasta, atuarem como gestoras Contratos e Outros Ajustes, cujo objeto visa atender as necessidades das Unidades do Vapt Vupt.

– Portaria nº 004/2021 – SEAD – INSTITUIR Comissão Especial no âmbito da Secretaria de Estado da Administração – SEAD para realização da Audiência Pública nº 001/2021.

– Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 –  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Portaria nº 027/2021 – SEAD – O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Comissão Permanente de Alienação Onerosa com objeto de deflagrar e conduzir os procedimentos necessários à alienação onerosa de bens móveis e…

– Decreto nº 9.794, de 21 de janeiro de 2021 – Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público noPoder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 – Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.