2º Processo de Seleção Creche PAI

Última Atualização em 7 de maio de 2014

Categoria Direitos e Benefícios

O Programa Creche PAI visa proporcionar ao servidor e à servidora estadual a tranquilidade de poder trabalhar, exercer o nobre papel de bem servir à sociedade, com a certeza de que os filhos estão protegidos em um ambiente educacional favorável ao seu desenvolvimento.

Conforme a Lei 18.092, de 17 de julho de 2013, o auxílio-creche é devido ao funcionário com renda familiar mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que possua dependente na faixa etária de seis meses a cinco anos de idade, ou portador de necessidades especiais devidamente matriculado em creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar ou em instituição dedicada a portadores de necessidades especiais.

Serão concedidas 1.236 unidades de auxílio-creche no valor de R$ 200,00, limitado a uma bolsa por família habilitada. Conforme a lei, são considerados dependentes os filhos de qualquer natureza e o menor sob guarda ou tutela do funcionário. No caso de portadores de necessidades especiais não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor correponda à idade mental relativa à faixa etária de até cinco anos, comprovada por atestado médico.

Acesse aqui o Vídeo Explicativo – Auxílio-creche

Cronograma para entrega da documentação

Termo de Desligamento de benefício

Decreto nº 8.056/2013

Lei nº 18.092/2013

Edital nº 02/2014 do Processo Seletivo de Candidatos ao Benefício Auxílio-creche

Anexo I – Documentação Obrigatória

Anexo II – Declaração de Matrícula

Anexo III – Declaração de União Estável

Anexo IV – Declaração de Estado Civil

Anexo V – Declaração para Pessoas Sem Vínculo Empregatício

Anexo VI – Declaração de Recebimento Financeiro Através de Pensão Alimentícia ou Auxílio Financeiro