Administração
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Procurador do Estado

Última Atualização em 10 de dezembro de 2013
Categoria Legislação

Lei nº 11.313, de 12 de setembro de 1990 – Dispõe sobre os vencimentos  dos cargos que especifica e dá outras providências. Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006 – Dispõe sobre a…

Lei delegada

Última Atualização em 10 de dezembro de 2013
Categoria Legislação

  Lei Delegada nº 01, de 23 de maio de 2003 – Vide Decreto nº 5.762, de 23-05-2003 – Extingue, no âmbito do Poder Executivo, a gratificação de representação especial e dá outras providências.   Lei…

Governo na palma da mão

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