Informações Gerais – Consignações
Conforme a Lei 16.898/2010, entendem-se como consignações os descontos compulsório e facultativo em folha de pagamento. Consignações compulsórias: São descontos e recolhimentos que incidem sobre a remuneração, subsídios e proventos, efetuados por força de lei ou ordem judicial, compreendendo, entre outros: Imposto sobre rendimento do trabalho Contribuições…
