Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007 – Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá…

Decreto nº 7.421, de 11 de agosto de 2011 – Delega competência para a prática dos atos que especifica. (Art. 1º).   Decreto nº 7.206, de 21 de janeiro de  2011 –…

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 64; art. 65 e art. 109 ao art. 115).  …

Decreto nº 7.291, de 11 de abril de 2011 – Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras…

Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 39, §1º).   Lei nº. 17.557, de 20 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que…

Decreto nº 6.339, de 26 de dezembro de 2005 – Adota o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.   Manual de Redação do Governo do…

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 135; Art. 138, caput e §1º).

Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 – Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.  …