Lei nº. 14.981, de 10 de novembro de 2004 – Dispõe sobre a retribuição pecuniária aos Vogais da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG. (Art. 2º).   Lei nº. 14.275,…

Decreto nº. 4.206, de 28 de março de 1994 – Aprova o Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 14).  …

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS…

Lei Complementar nº. 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar…

Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 – Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO Saúde. (Art. 15, III, “b” e art. 18, III).  …

Decreto nº 7.092, de 15 de abril de 2010 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. (Art. 15).   Lei nº 16.469,…