Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2º): "A…
Como é elaborado?
O Orçamento do Estado é elaborado pelos órgãos de seus três Poderes, juntamente com o Ministério Público, sendo consolidado pelo Poder Executivo. Ele precisa ser equilibrado, ou seja, não pode fixar despesas em valores superiores às receitas previstas. Essa limitação obriga o governo a definir prioridades na aplicação dos recursos estimados. As…
SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE SEPLAN/ SEGPLAN
De acordo com a lei da Reforma Administrativa n° 17.257, de 25 de janeiro de 2.011 a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento (SEPLAN) passa a denominar-se Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN). Certificação…
Formulários
Para agendamento de Perícias Médicas e Exames Admissionais: (62) 3201-6800 Formulário para Requerimento de Assuntos Diversos; Formulário para Acompanhamento de Advogados em Perícias Médicas LICENÇA MÉDICA Ficha Cadastral; Relatório Médico Assistente; Relatório Médico para Solicitação de Licença Médica…
Aposentadoria
O servidor público estadual que se enquadrar nas regras de elegibilidade de aposentadoria deve fazer a solicitação por intermédio do departamento de Recursos Humanos (RH) de seu órgão, onde, nos casos devidos, será efetuado o preenchimento de Histórico Funcional para Colaborador. A Goiasprev elaborou uma Cartilha Previdenciária Virtual para…
Documentos
PPA 2008-2011 Revisão PPA 2008-2011 PPA 2004-2007…
