É o afastamento obrigatório antes das eleições, exigido aos servidores/empregados públicos que irão concorrer a cargo eletivo no mesmo município em que desempenham sua função, tendo em vista o cumprimento do prazo legal exigido para desincompatibilização e se tornarem elegíveis, sendo garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais.

ACESSE:

• Regras Processuais (Normativa);
• Requerimento;