Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
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Lei complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006
Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.
Lei nº 15.695, de 07 de junho de 2006
Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.
Lei nº 15.696, de 06 de junho de 2006
Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei nº 15.655, de 17 de maio de 2006
Introduz alterações na Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993. (PROCON).
Decreto nº 10.431, de 29 março de 2024
Dispõe sobre a qualificação para o reconhecimento pelo poder público estadual de organizações como Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGs na perspectiva da segurança comunitária e revoga o Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005.
Decreto nº 5.980, de 27 de julho de 2004
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás – FUNESP/GO e dá outras providências. Define suas competências (Art. 3º).
Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2.004
Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás – GGI – GO.
Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e…
Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993
Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
