Leis Estaduais

Determina a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás – OAB-GO dos casos de violência doméstica ou familiar que envolvam advogadas e advogados…

Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências…

Dispõe sobre a presidência a distância por Delegados de Polícia de atos e procedimentos policiais, sobre a formalização virtual deles, e dá outras providências…

Dispõe sobre o uso opcional de tecnologias de QR Code e telas digitais para divulgação das informações no âmbito do Estado de Goiás…

Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da Ocorrência de Incêndios em suas Propriedades…

Altera a Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, a Lei nº 23.246, de 25 de janeiro de 2025, e a Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025…

Institui o Programa de Auxílio-Alimentação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor…

Institui a Política Estadual de Proteção Financeira da Pessoa Idosa…

Institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica.

Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de São Luís de Montes Belos/GO, e dá outras providências.