A Secretaria

O que é a Secretaria de Estado da Segurança Pública?

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) foi criada pela Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961, que teve suas competências e unidades administrativas definidas pela Lei nº 17.257, de 26 de janeiro de 2011,  revogada pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que por sua vez foi revogada pela lei que esta vigente, Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025:

Sobre a SSP

Art. 3º Integram a estrutura básica da SSP, como órgãos autônomos:

I – a Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC;
II – a PM;
III – o CBM; e
IV – a DGPP, com seu regulamento definido em ato normativo próprio.

Art. 4º Integram ainda a SSP, como órgãos colegiados:

I – o Conselho Estadual de Segurança Pública;
II – o Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás – CONDEL/PROVITA-GO;
III – o Conselho Estadual de Trânsito;
IV – o Conselho Superior da Polícia Civil, da DGPC; e
V – o Conselho Penitenciário, da DGPP.

Competências

Art. 2º Competem à SSP:

I – a formulação da política estadual de segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
II – a formulação da política estadual penitenciária;
III – a execução das atividades da defesa do meio ambiente e da segurança no trânsito urbano, bem como nas rodovias, nas ferrovias e nas aquavias estaduais; e
IV – a execução, pelos órgãos a ela subordinados, das seguintes funções:

a) Polícia Civil: atividades de identificação civil, de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as militares;
b) Polícia Militar – PM: policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública;
c) Corpo de Bombeiros Militar – CBM: atividades de defesa civil e do exercício do poder de polícia sobre instalações, para a proteção contra incêndio e pânico; e
d) Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP:

1. atividades voltadas para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão;
2. administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos presídios e das demais instalações para reclusão;
3. qualificação e profissionalização dos sentenciados; e
4. socialização e reintegração dos reeducandos.

Referência: Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023
Regulamento: Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025 – Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.
Vigência: 26 de junho de 2025, publicado no D.O de 24.561

Referência: Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023

Regulamento: Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025

Vigência: 26 de junho de 2025, publicado no D.O de 24.561

Canais de Atendimento

Atendimento presencial

Endereço: Avenida Anhanguera, n. 7364 Setor Aeroviário
Goiânia – Goiás – CEP: 74435-300
Telefone: (62) 3201-1000
E-mail: protocolo.ssp@ssp.go.gov.br
Horários de Atendimento: Das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00h
Home: www.ssp.go.gov.br

Atendimento da Ouvidoria

Ouvidor Setorial: Italuzy Toledo Nascimento
Endereço: Rua 17, nº 188, casa 04, Setor Aeroviário
Goiânia-GO – CEP: 74.435-250
Telefones: (62) 3201-1208 / 3201-1211 / 3201-1212
E-mail: ouvidoria@ssp.go.gov.br
Horários de Atendimento: Das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00h
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