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Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente.

Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos.

Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.