O Governo Federal criou o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). A lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (20/8) e tem como objetivo proteger o emprego e a renda de empresários que soferam impactos econômicos em decorrência da pandemia.

O Peac vai funcionar em duas modalidades: de garantia (Peac-FGI) e garantia de recebíveis (Peac Maquininhas).

O Peac Maquininhas vai permitir que Micro Empreendedores Individuais (MEIs), e micro e pequenas empresas tomem empréstimos de até R$ 50 mil via maquininhas de cartões. O empresário deverá ceder ao banco que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas na maquininha.

O valor do empréstimo a ser concedido pelos bancos via maquininha será calculado com base na média mensal das vendas da empresa. O limite do empréstimo será o do dobro da média mensal das vendas liquidadas através de arranjos de pagamentos, e não poderá ser maior que R$ 50 mil por contratante.

A taxa de juros será de 6% ao ano, com prazo de 36 meses para o pagamento, incluído o prazo de carência de 6 meses.

A lei também permite que empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas (exceto sociedades de crédito), tomem empréstimos garantidos pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Peac-FGI é voltado para empresas que registraram receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019.

Para conferir a íntegra da lei que cria o Peac, acesse o link aqui.