A PGE disponibiliza modelos de requerimentos para a transação e parcelamento judicial.
Portarias
São atos administrativos internos que dispõem de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.
Legislação
– Lei Complementar nº 99, de 27 de dezembro de 2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006,…
Cartilhas e Check Lists
A PGE disponibiliza cartilhas e check lists para a orientação de licitações, contratos, convênios, doações de imoveis e aposentadorias.
Orientações Preventivas
São recomendações da Corregedoria quanto aos deveres funcionais de membros e órgãos da Procuradoria.
Notas Técnicas
O Gabinete da PGE disponibiliza, de ofício, notas técnicas de interesse geral para a administração, antevendo e solucionando dúvidas recorrentes em processos administrativos.
Instruções Normativas
São atos expedidos por Secretários, como o Procurador-Geral do Estado, por exemplo, para facilitar a execução de leis e decretos.
Súmulas Administrativas
As súmulas são aprovadas pelo Conselho de Procuradores para uniformizar a jurisprudência administrativa no Estado e, se também aprovadas por decreto do Governador do Estado, possuem efeito vinculante para toda a administração direta, autárquica e fundacional.
Leis Estaduais
As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.
Decretos
São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.
