As Portarias Normativas são documentos que de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.
Portaria nº 04/ 2014-GAB
Portaria nº 631 – 2014-GAB – Exercícios das funções dos 11 novos Procuradoes do Estado 3º categoria dar-se-á, inicialmente na forma de participação de curso de ambientação e formação, a serem encontrados pelo CEJUR, nos periodos… Portaria nº 555 /2014-GAB – Que dispõe sobre a Carteira…
Transação e Parcelamento Judicial
A PGE disponibiliza modelos de requerimentos para a transação e parcelamento judicial.
Portarias
São atos administrativos internos que dispõem de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.
Legislação
– Lei Complementar nº 99, de 27 de dezembro de 2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006,…
Cartilhas e Check Lists
A PGE disponibiliza cartilhas e check lists para a orientação de licitações, contratos, convênios, doações de imoveis e aposentadorias.
Orientações Preventivas
São recomendações da Corregedoria quanto aos deveres funcionais de membros e órgãos da Procuradoria.
Notas Técnicas
O Gabinete da PGE disponibiliza, de ofício, notas técnicas de interesse geral para a administração, antevendo e solucionando dúvidas recorrentes em processos administrativos.
Instruções Normativas
São atos expedidos por Secretários, como o Procurador-Geral do Estado, por exemplo, para facilitar a execução de leis e decretos.
Súmulas Administrativas
As súmulas são aprovadas pelo Conselho de Procuradores para uniformizar a jurisprudência administrativa no Estado e, se também aprovadas por decreto do Governador do Estado, possuem efeito vinculante para toda a administração direta, autárquica e fundacional.
