As súmulas são aprovadas pelo Conselho de Procuradores para uniformizar a jurisprudência administrativa no Estado e, se também aprovadas por decreto do Governador do Estado, possuem efeito vinculante para toda a administração direta, autárquica e fundacional.
Decretos
São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.
Leis Estaduais
As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.
ATOS NORMATIVOS
Instruções Normativas Notas Técnicas Orientações Preventivas…
