Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Lei nº 12.355 (05/05/1994)-Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.
DECRETO nº 22.626 (07/04/1933) – Dispõe sobre juros nos contratos
Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.
Lei nº 11.654 (26/12/1991) – Institui meia entrada para estudantes nos locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelo Poder Público Estadual e dá outras providências.
Institui meia entrada para estudantes nos locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelo Poder Público Estadual e dá outras providências.
LEI nº 8.137 (27/12/1990) – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI nº 8.078 (11/09/1990) – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
MJ CNDC Resolução Normativa nº 34 (05/06/1989)
Considera irregular todo acréscimo nas compras feita com cartão de crédito.
LEI nº 7.492 (16/07/1986) – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
LEI nº 7.357 (02/09/1985) – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
LEI Nº 7.347 (24/07/1985) – (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
