Fundo de defesa de Direitos Difusos (FDD).
LEI nº 8.884 (11/06/1994) – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Lei nº 12.355 (05/05/1994)-Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.
DECRETO nº 22.626 (07/04/1933) – Dispõe sobre juros nos contratos
Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.
Lei nº 11.654 (26/12/1991) – Institui meia entrada para estudantes nos locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelo Poder Público Estadual e dá outras providências.
Institui meia entrada para estudantes nos locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelo Poder Público Estadual e dá outras providências.
LEI nº 8.137 (27/12/1990) – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI nº 8.078 (11/09/1990) – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
MJ CNDC Resolução Normativa nº 34 (05/06/1989)
Considera irregular todo acréscimo nas compras feita com cartão de crédito.
LEI nº 7.492 (16/07/1986) – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
LEI nº 7.357 (02/09/1985) – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
