Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos.
MJ SDE Portaria nº 49 (12/03/2009) – Especifica como prática abusiva dificultar a entrega de Gravação telefônica solicitada pelo consumidor.
Práticas abusivas relativas ao SAC.
ANS Resolução Normativa nº 186 (14/01/2009)
Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.
LEI nº 11.800 (29/10/2008) – Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
MJ Portaria nº 2.014 (13/10/2008) – Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Cliente-SAC.
Estabelece tempo de atendimento ao consumidor – SAC.
LEI nº 11.785 (22/09/2008) – Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Portaria FEDERAL DNPM nº 387 (19/09/2008) – Dispõe sobre os Materiais a serem usados nas embalagens plásticas de água potável.
Regula utilização de vasilhames plásticos retornáveis água mineral.
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008-Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Lei nº 16.169 (11/12/2007)-Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE e as leis 11.870/92 e15.392/05
Cartaz sobre emissão de Nota Fiscal.
BCB Resolução Normativa nº 3.518 (06/12/2007) – Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Regula cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras.
