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ANATEL Resolução Normativa nº 488 (03/12/2009)
Regulamento de TV por assinatura.
LEI nº 12.039 (01/10/2009) – Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ…
PORTARIA Nº 043/2009 – PROCON/GO – considerando que o artigo 2º do CDC dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tuiliza produto ou serviço como destinatário final”
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Procon – Goiás – Portaria n°032/2009 – Institui normas gerais para aplicação de sanções administrativas.
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Lei nº 16.581 (16/06/2009)-Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário
Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário, na forma em que especifica.
Lei nº 16.579 (16/06/2009)-Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento.
Lei nº 16.578 (16/06/2009)-Torna obrigatória a higienização da embalagem de bebida acondicionada em lata.
Torna obrigatória a higienização da embalagem de bebida acondicionada em lata.
Lei nº 16.577 (16/06/2009)-Obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito.
Obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito.
ANATEL Resolução Normativa nº 528 (17/04/2009)
Regulamento de ponto extra de canal fechado.
