Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento.
Lei nº 16.578 (16/06/2009)-Torna obrigatória a higienização da embalagem de bebida acondicionada em lata.
Torna obrigatória a higienização da embalagem de bebida acondicionada em lata.
Lei nº 16.577 (16/06/2009)-Obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito.
Obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito.
ANATEL Resolução Normativa nº 528 (17/04/2009)
Regulamento de ponto extra de canal fechado.
BCB Resolução Normativa nº 3.693 (26/03/2009)
Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos.
MJ SDE Portaria nº 49 (12/03/2009) – Especifica como prática abusiva dificultar a entrega de Gravação telefônica solicitada pelo consumidor.
Práticas abusivas relativas ao SAC.
ANS Resolução Normativa nº 186 (14/01/2009)
Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.
LEI nº 11.800 (29/10/2008) – Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
MJ Portaria nº 2.014 (13/10/2008) – Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Cliente-SAC.
Estabelece tempo de atendimento ao consumidor – SAC.
LEI nº 11.785 (22/09/2008) – Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
