Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
ANAC Resolução Normativa nº 141 (09/03/2010)
Regula condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos.
ANS Resolução Normativa nº 211 (11/01/2010)
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.
Procon – Goiás – Portaria n°066/2009 – Dispões sobe a mudança nos artigos 7º, 8º e 9º da Portaria 032 que versa sobre o fator de cálculo de multas e dá outras providências.
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ANATEL Resolução Normativa nº 488 (03/12/2009)
Regulamento de TV por assinatura.
LEI nº 12.039 (01/10/2009) – Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ…
PORTARIA Nº 043/2009 – PROCON/GO – considerando que o artigo 2º do CDC dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tuiliza produto ou serviço como destinatário final”
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Procon – Goiás – Portaria n°032/2009 – Institui normas gerais para aplicação de sanções administrativas.
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Lei nº 16.581 (16/06/2009)-Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário
Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário, na forma em que especifica.
Lei nº 16.579 (16/06/2009)-Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento.
