Funções de regulação, supervisão e avaliação do Ensino Superior.
DECRETO Nº 6.326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 – Regulamenta a Lei no 15.427, de 18 de outubro de 2005 – Consumação Mínima
Regulamenta a Lei nº 15.427 (18/10/2005).
DECRETO ESTADUAL nº 5.781 (26/06/2003)-Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações corretas e claras aos consumidores – Produtos combustíveis
Combustíveis – ANP.
DECRETO nº 4.680 (24/04/2003) – Direito a Informação – Produtos Geneticamente Modificados
Alimentos modificados (Transgênicos).
DECRETO ESTADUAL nº 5.592 (14/05/2002)-Dispõe sobre o IPASGO
Regulamenta o Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO).
DECRETO nº 3.181 (23/09/1999) – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico
Regulamenta Lei nº 9.787 (10/02/1999) – Medicamento genérico.
DECRETO nº 1.789 (12/01/1996)- Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais
Regulamenta correspondências internacionais.
DECRETO ESTADUAL nº 4.424 (16/03/1995)-Dispõe sobre a meia entrada para estudantes
Regulamenta a Lei no 12.355, de 5 de maio de 1994, que dispõe da meia entrada para estudantes.
DECRETO nº 1.306 (09/11/1994)- Dispõe sobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Fundo de defesa de Direitos Difusos (FDD).
