Anuidade escolar.
LEI nº 9.870 (23/11/1999) – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
DECRETO nº 3.181 (23/09/1999) – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico
Regulamenta Lei nº 9.787 (10/02/1999) – Medicamento genérico.
LEI nº 9.791 (24/03/1999) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
MJ SDE Portaria nº 3 (19/03/1999) – Divulga cláusulas adicionais ao artigo 51 da lei 8.078
Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
Lei nº 7.867, de 26 de fevereiro de 1999 – Estabelece obrigatoriedade as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável
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LEI nº 9.787 (10/02/1999)
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
ANVISA Portaria nº 802 (08/10/1998) – Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda cadeia de produtos farmaceuticos.
Regula a produção, distribuição, transporte e armazenagem dos produtos farmacêuticos.
LEI nº 9.656 (03/07/1998) – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
