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LEI Nº 16.038, DE 10 DE MAIO DE 2007-Baixa as normas de padrão de atendimento Vapt-Vupt.
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LEI Nº 17.830, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012-Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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LEI Nº 17.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011-Dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt – e dá outras providências.
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DECRETO ESTADUAL Nº 2.590, DE 06 DE MAIO DE 1986 – Cria o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor – PROCON/GOIÁS.
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Edital de notificação nº 00162808/16 – FORNECEDOR: SUPER BRASIL SUPERMERCADO
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Edital de notificação nº 00123687/16 – CONSUMIDOR: WILTON ANTONIO PINHEIRO
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Edital de notificação nº 00123689/16 – CONSUMIDOR:JOSE EDUARDO DOS SANTOS
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Edital de notificação nº 00162806/16 – FORNECEDOR: POUSADA CASA NOSSA – MAURILIO BARBOSA DOS SANTOS
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Edital de notificação nº 00123686/16 – CONSUMIDOR: JOAO PAULO DE MELLO CONCEICAO
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