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Ações Civis Públicas Impetradas Pelo Procon Goiás Contra Fornecedores
O Código de Defesa do Consumidor define, em seu art. 81, incisos I, II e III, as hipóteses em que a defesa dos interesses e direitos do consumidor serão exercidas em juízo individualmente e a título coletivo, legitimado, para tanto, conforme o art. 82, inciso III ” as entidades e…
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006-Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte(Simples Nacional);
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Portaria Interna nº 002/2010 – Altera a Portaria 024/2009 que trata do Cadastro de Reclamações Fundamentadas
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Portaria Interna nº 004/2007 – Trata da inserção de fornecedores no Cadastro de Reclamações Fundamentadas
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ERRATA – REDE DA CONSTRUÇÃO – PASTILHA DE VIDRO E ASSENTO ALMOFADADO
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PORTARIA ESTADUAL Nº 104/2015-SEGPLAN -Altera a estrutura básica da Portaria 1.620/2014, do Padrão de Atendimento Vapt Vapt do PROCON Goiás
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Portaria Estadual nº 55/2005-AGANP – Institui o Padrão de Atendimento Vapt Vupt no PROCON Goiás
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Portaria Estadual nº 658/2009-SEFAZ – Altera o Regulamento Interno do Padrão de Atendimento Vapt Vupt em funcionamento no PROCON Goiás
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