Goiânia, 26 de junho de 2020 –  O Governo de Goiás emitiu decreto, no último dia 19 de junho, que determina a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda com consumo de até 220 kWh. A medida é retroativa ao dia 1° de maio e se estende até 30 de junho de 2020.

As seguintes ações deverão ser pela Enel para que sejam feitas correções nas faturas emitidas entre os dias 1º/05/2020 e 08/06/2020:

1. a) as contas pendentes de pagamento serão revisadas, tendo a sua fatura enviada via Correios, mas também disponíveis nos canais digitais (site, app e whatsapp);
2. b) já para aquelas que foram pagas, haverá a devolução dos valores por parte da empresa nas próximas faturas.

O superintendente do Procon Goiás, Allen Viana, alerta o consumidor para que redobre a atenção e o cuidado para que os seus direitos sejam respeitados e os valores das faturas corrigidos.

Confira o decreto legislativo nº564: