Portaria 072/2020 prorroga suspensão dos prazos de processos administrativos até 1º/7
Portaria 072/2020: Prorroga até o dia 1º de julho a suspensão dos prazos nos processos administrativos, no âmbito da Superintendência de Proteção aso Direitos do Consumidor, com vistas à prevenção ao contágio pelo COVID-19.
