A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás) realizou na manhã desta sexta-feira (23) o Workshop Criação e Estruturação de Procons Municipais, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) do Consumidor e Terceiro Setor, sob a coordenação da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (MPGO).

O workshop teve como público alvo membros e servidores do MPGO, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios do Estado de Goiás e de entidades de defesa do consumidor. Participaram do evento agentes políticos e servidores de mais de 17 municípios goianos.

Procon Goiás

A superintendente do Procon Goiás, Darlene Costa Azevedo Araújo,  ministrou a palestra “Criação e Estruturação de Procons Municipais” e orientou os participantes sobre os primeiros passos para a criação de uma unidade do Procon municipal.

Segundo a superintendente, dentre as decisões a serem tomadas, é necessário decidir se o órgão será vinculado a uma secretaria ou se este terá  mais autonomia, atuando como autarquia.

Em seguida, o Poder Executivo deve desenvolver um projeto de lei estabelecendo a criação do órgão e prevendo o Fundo Municipal da Defesa do

Consumidor. Segundo o promotor de justiça, Rômulo Corrêa, coordenador do CAO do Consumidor e Terceiro Setor, a falta de fiscalização e punição às empresas resulta em medidas abusivas no mercado e desestimula os estabelecimentos a melhorarem seus serviços e produtos.

Ao ser instituído um órgão municipal em defesa do consumidor, passa a ser possível a resolução dos conflitos de forma mais rápida, sendo dispensada a burocracia dos processos judiciais. Dessa forma as empresas passam a compreender a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços e produtos oferecidos.

O objetivo do curso era orientar os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos municípios sobre as vantagens de criar Procons municipais, que têm como uma das principais funções a mediação e fiscalização dos conflitos existentes nas relações de consumo dos cidadãos

Assessoria de Imprensa do Procon Goiás

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