O Procon Goiás, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), promoveu evento em comemoração ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 34 anos. A solenidade foi realizada no auditório Francisco Gedda da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

No período da manhã, comandada pelo deputado Veter Martins, presidente da Comissão de Direito do Consumidor, ocorreu audiência pública com discussões sobre o tema. A programação contou também com homenagens às personalidades que se destacam na defesa do consumidor.

Compuseram a mesa de trabalhos a procuradora-geral da Alego, Andreya da Silva Matos Moura, o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a defensora pública Bruna Gomide Correa, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Goiás, Gediael José de Almeida e o diretor da Senacon, Vitor Hugo Amaral.

Palestras

A programação do período vespertino teve início com um ciclo de palestras. A primeira, ministrada por Letícia Amaral, teve como tema “Autismo e o direito do consumidor”, com reflexões sobre o impacto do consumo para famílias de pessoas com autismo. Posteriormente, o diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Vitor Hugo do Amaral, abordou os avanços do CDC e os desafios atuais na defesa dos consumidores, com destaque para as transformações no mercado e nas práticas de consumo.

Em seguida, o gerente de fiscalização do Procon Goiás, Antonísio Teixeira, expôs as rotinas do trabalho de fiscalização, com ênfase à atuação dos órgãos responsáveis pela aplicação e cumprimento do CDC, bem como apresentação de dados no Estado, tais como interdições, apreensões, dentre outros dados.

O evento foi finalizado com o empresário Ananias Justino Jayme, vice-presidente do Sindileite, com alertas e esclarecimentos sobre a diferença entre os produtos derivados do leite e lácteos análogos. O profissional apresentou alimentos produzidos com o laticínio e produtos processados, que podem causar danos à saúde, para conotar a distinção.

O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, comemora a data e lembra que o CDC é primordial para as ações do órgão. “O código é o principal norteador da atuação do Procon Goiás e é a base para proteção do consumidor em meio a práticas abusivas. Trata-se de um conjunto de leis que regulam as relações e responsabilidades entre consumidor e fabricante, promovendo um equilíbrio necessário e justo entre ambos”, explica.

História do Código de Defesa do Consumidor

Criado pela Lei nº 8.078 no ano de 1990, ainda no governo presidencial de Fernando Collor, o CDC é o principal instrumento de garantia dos direitos dos consumidores. Ele é fruto da redemocratização do Brasil e da criação da Constituição Federal de 1988, que previa a criação de uma legislação específica para regular as relações de consumo.

A partir do Código de Defesa do Consumidor, a sociedade passou a contar com dispositivos legais que estabelecem direitos e obrigações para evitar que consumidores, como a parte mais fraca na relação de consumo, fossem prejudicados. O conjunto de normas é fruto de um amplo diálogo institucional entre os poderes da República e a participação ativa da sociedade.

Mesmo após mais de 30 anos, o CDC se mantém efetivo e é, frequentemente, atualizado. A intenção é abranger uma gama cada vez mais vasta de produtos e serviços que estão disponíveis para a população.