Decreto nº 10.092/2022 instituiu o Comitê Estadual de Proteção de Dados (CEPD) e a Rede de Encarregados, fortalecendo a cultura de privacidade e segurança no Estado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) trouxe para todo o Brasil regras claras…