Processo n° 202400024000522

Interessado: TALISMÃ COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. RETIRADA DE SÓCIO. ART. 1.029 DO CÓDIGO CIVIL. EXTERIORIZAÇÃO DE VONTADE.  Ver arquivo:…

Processo n° 202300024005355

Interessado: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO QUE RESTRINGE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO DA NORMA MATERIAL DO ART. 124, DA LEI 6.404/76. DIREITO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. ÓBICE DO…

Processo n° 202300024004171

Interessado: A&C EVENTOS LTDA Assunto: Recurso ao Plenário. Procedimento Administrativo. Ato Registrado em desconformidade com as normas do Registro Mercantil. Falta de assinatura de sócio. Revisão de oficio pela Administração. Desconformidade conhecida. Cancelamento do ato com possibilidade de sua rerratificação pelo interessado, nos termos do disposto no art.72, do Decreto 1.800/1996. Ver…

Processo n° 202300024002311

Interessado: PERFINASA HOLDING LTDA  Assunto: Procedimento Administrativo. Pedido de arquivamento de ato. Registro de alteração contratual. Interposição de recurso em face de decisão proferida pelo douto Presidente desta Junta Comercial do Estado de Goiás, que acatou parecer jurídico da procuradoria setorial, através da qual manteve o cancelamento das…

Processo n° 202300024002312

Interessado: Machado Transportadora e Logística Ltda – Em Recuperação Judicial Assunto: Procedimento Administrativo. Alterações contratuais realizadas mediante o uso de instrumento público de mandato. Regularidade. Mandato outorgado em causa própria que não se extingue com a morte do outorgante. Dicção legal do art. 685 do Código Civil. Presunção de legalidade dos atos…

Processo n° 202200024004711

Interessado: HERCULANO FERREIRA RIBAS (Matrícula 097) Assunto:  Procedimento administrativo de Destituição e Cancelamento da Matrícula de Leiloeiro por não complemento do depósito de caução e ou por não renovação da apólice de seguro caução por parte do interessado. Ver arquivo: …

Governo na palma da mão

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