Interessado: ROMANA PARTICIPAÇÕES S.A Assunto: Recurso Administrativo – Registro Mercantil – Sociedade Anônima – Exigência de reapresentação de publicação de atos constitutivos – Ato jurídico perfeito – Segurança Jurídica – Autotutela Administrativa – Impossibilidade de revisão de arquivamento realizado há 18 anos – Transferência de sede e atos posteriores regularmente…
Processo nº 202500024001735
Interessado: VOLDIESEL BPA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Assunto: Recurso ao Plenário. Pedido de Desarquivamento de ato. Registro de Alteração Contratual. Exclusão Extrajudicial de sócio por justa causa. Análise de Regularidade Formal do Procedimento Societário. Ausência de previsão contratual autorizando exclusão extrajudicial (art. 1085 do Código Civil). Deficiência na comprovação da convocação do…
Processo nº 202500024003988
Assunto: Reajuste dos valores da tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG. Análise dos resultados orçamentários. Média de índices inflacionários como parâmetro de reajuste. Ver arquivo:…
Processo nº 202500024003991
Interessado: AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. Assembleia Geral Extraordinária – AGE. Deliberação sobre matérias de competência privativa da Assembleia Geral Ordinária – AGO. Aprovação de Contas e Demonstrações Financeiras. Impossibilidade Jurídica. Inexistência de Previsão Legal que autorize exceção, ainda que em contexto de Recuperação Judicial. Parecer Jurídico…
Processo nº 202500024003444
Interessado: EAGLE CAPITAL LTDA. Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. Anulação de Distrato Social Arquivado por Erro Material. Ver arquivo:…
Processo nº 202500024004223
Interessado: KEDRION BRASIL LTDA. Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. Compatibilização do nome fantasia. Vícios formais e materiais. Ver arquivo:…
Processo n° 202400024005008
Interessado: COLÉGIO DELTA JARDIM GOIÁS LTDA. Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. vícios formais e materiais. irregularidade de ato precedente. Ver arquivo:…
Processo n° 202500024001042
Interessado: CARANDÁ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. Pedido de reabertura de prazo processual – cancelamento de arquivamentos de 2ª e 3ª alterações contratuais – alegação de vício insanável na representação por procuração revogada e suspeita de fraude em assinatura digital. Ver arquivo:…
Processo n° 202500024001316
Interessado: J V ROSA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. Procedimento Administrativo. Pedido de desarquivamento de ato. Registro de alteração contratual. Interposição de recurso em face de decisão que manteve o arquivamento de ato nesta Junta Comercial do Estado de Goiás. Ver arquivo:…
Processo n° 202400024002640
Interessado: BORGES GUEDES NETO Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DENÚNCIA DE LEILOEIRO OFICIAL, IRREGULARIDADE EM LEILÃO REALIZADO E VALORES NÃO REPASSADOS NO PRAZO ESTABELECIDO AO COMITENTE, DESTITUIÇÃO AFASTADA. Ver arquivo:…
