Tabela de Classificação das Informações Sigilosas – 2023
| TIPO DE DOCUMENTO | GRAU DE SIGILO | FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO | PRAZO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO | DATA DA CLASSIFICAÇÃO | N° TCI | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos de Viabilidade Econômico-financeira e seus derivados do incentivo financeiro do PRODUZIR / FOMENTAR | Secreto | Art. 4º, inciso III, da Lei nº 18;025, de 22 de maio de 2013 Art. 198 do Código Tributário Nacional | Enquanto durar a fruição do benefício concedido | 43619 | 01/01/2019 | |
| Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias | Reservado | Art. 4º, inciso IV, da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 | Até a conclusão | 43619 | 01/02/2019 | |
| Processo de Tomada de Conta Especial | Reservado | Art. 4º, inciso IV, da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 | Até a conclusão | 43619 | 01/03/2019 | |
Informações revisadas em 04/06/2024
