Tabela de Classificação das Informações Sigilosas – 2023

TIPO DE DOCUMENTOGRAU DE SIGILOFUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃOPRAZO DE RESTRIÇÃO DE ACESSODATA DA CLASSIFICAÇÃON° TCI
Projetos de Viabilidade Econômico-financeira e seus derivados do incentivo financeiro do PRODUZIR / FOMENTARSecretoArt. 4º, inciso III, da Lei nº 18;025, de 22 de maio de 2013 Art. 198 do Código Tributário NacionalEnquanto durar a fruição do benefício concedido4361901/01/2019
Processos Administrativos Disciplinares e SindicânciasReservadoArt. 4º, inciso IV, da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013Até a conclusão4361901/02/2019
Processo de Tomada de Conta EspecialReservadoArt. 4º, inciso IV, da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013Até a conclusão4361901/03/2019

 

 

Informações revisadas em 26/05/2023

 

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