Legislação aplicável

ANOASSUNTON° DO DOCUMETOTIPO
2000PRODUZIRNº13.591, de 18 de Janeiro DE 2000 lei
2013PRODUZIRNº18.307, de 30 de Dezembro de 2013lei
2000PRODUZIRNº5.265, DE 31 DE JULHO DE 2000decreto
2016PRODUZIRNº8.706, DE 26 DE JULHO DE 2016 decreto
2002PRODUZIRNº14.186, DE 27 DE JUNHO DE 2002lei
2002PRODUZIRNº 5.686, DE 02 DE DEZEMBRO 2002decreto
2002PRODUZIRN° 14.244, DE 29 DE JULHO DE 2002 lei
2003PRODUZIRNº 5.835, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003decreto
2001PRODUZIRNº 13.844, DE 01 DE JUNHO DE 2001lei
2001PRODUZIRNº 5.515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001decreto
2001PRODUZIRNº 13.839, DE 15 DE MAIO DE 2001lei
2001PRODUZIRNº 13.919, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001 lei
2017PRODUZIR Nº 8.926, DE 03 DE ABRIL DE 2017 decreto
1984FOMENTARNº 9.489, DE 19 DE JULHO DE 1984Lei
1990FOMENTAR Nº 11.180, DE 19 DE ABRIL DE 1990lei
2008FOMENTARNº 16.285, DE 30 DE JUNHO DE 2008 lei
2006FOMENTARNº 15.763, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 lei
2001FOMENTARNº 14.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 lei
1999FOMENTARNº 13.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 lei
1992FOMENTARDECRETO Nº 3.822, DE 10 DE JULHO DE 1992decreto
2000MINERAÇÃONº 13.590, DE 17 DE JANEIRO DE 2000 Lei
2003MINERAÇÃO Nº 5.760, DE 21 DE MAIO DE 2003 decreto
1984MINERAÇÃO Nº 89.817, DE 20 DE JUNHO DE 1984 decreto
2005MINERAÇÃONº 5.334 DE 6 DE JANEIRO DE 2005 decreto
1989FCONº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989lei
2009FCONº 7.011, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 decreto
1990FCO Nº 3.487, DE 03 DE JULHO DE 1990 decreto
2015FCO Nº 8.390, DE 10 DE JUNHO DE 2015 decreto
2014FCONº 18.746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 lei
2019SIC Nº 022/2019Portaria
2019SICNº 023/2019Portaria
2019SIC Nº 029/2019 Portaria
2019SIC Nº 031/2019Portaria
2019SIC Nº 046/2019 Portaria
2019SIC Nº 077/2019Portaria
2019SIC Nº 078/2019Portaria
2019SICNº 9.554, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 decreto

 

 

Exportar para .PDF

Exportar para .XLSX

Governo na palma da mão

Pular para o conteúdo