Governo garante segurança jurídica e integral  cumprimento dos acordos firmados com empresas

O Governo de Goiás divulgou nesta quarta-feira (4/3) nota de esclarecimento em que garante que não há em estudo no Estado qualquer alteração nos programas que visem “reduzir incentivos fiscais”. O documento foi assinado pelo governador Marconi Perillo, pelo vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, José Eliton, e pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa.

Ao contrário do que foi divulgado em um veículo de imprensa local, a nota afirma que a posição do Governo de Goiás é de buscar objetivamente o pleno e integral cumprimento dos acordos firmados por todas as partes.

O que está em estudo, conforme diz a nota, é a criação de instrumentos que buscam a fiscalização e o controle da adimplência de todos os contratos firmados pelo Estado, especialmente os relacionados à concessão de benefícios fiscais.

Nesse caso, durante o período de aferimento da regularidade contratual, a administração pública poderá suspender parcialmente os benefícios, mas, encerrada a auditoria, segundo a nota, as empresas totalmente adimplentes terão os incentivos fiscais assegurados na integralidade.

Por meio da nota, o Governo se dirigiu também às empresas que pretendem se instalar no Estado, ao afirmar que são garantidos a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados. “Essa confiança é o atributo central que faz de Goiás um Estado diferenciado e capacitado para atrair novos negócios”, diz o documento.

Produzir – O Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Produzir) foi criado pela lei 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e sucedeu o Programa de Fomento a Industrialização de Goiás (Fomentar). Na nota publicada hoje, o Governo afirma que o Produzir promove, de forma direta, a geração de emprego e renda, a diversificação da economia e a competitividade do Estado.

Veja a nota na íntegra:

A propósito da reportagem “Estado reduzirá incentivos fiscais”, publicada na página 12 de O Popular desta quarta-feira (04), impõem-se os seguintes esclarecimentos:

Criado pela lei 13.591, de 18 de janeiro de 2000, o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Produzir) sucedeu o Programa de Fomento a Industrialização de Goiás (Fomentar). Seu objetivo é o de contribuir para expansão, modernização e diversificação do setor industrial de Goiás, a fim de estimular a realização de investimentos e o aumento da competitividade.

O Produzir preconiza, de forma direta, a geração de emprego e renda, a diversificação de nossa economia e a competitividade do Estado.

O bom desempenho da economia goiana deve-se, em grande medida, aos investimentos industriais que adensaram as cadeias produtivas e a diversificação dos negócios.

Com essa visão, é a presente nota para destacar que não há em estudo no Estado qualquer alteração nos programas que visem “reduzir incentivos fiscais”.

Como parte do dever de ofício do Estado, estuda-se, no âmbito da administração estadual, a criação de instrumentos que têm por escopo a fiscalização e controle da adimplência de todos os contratos firmados pelo Estado, em particular aqueles relacionados à concessão de benefícios fiscais, sendo que, no período de aferimento de regularidade contratual, pode a administração pública lançar mão de suspensão parcial de benefícios. Uma vez encerrada a auditoria, as empresas que estiverem adimplentes integralmente terão assegurada a integralidade do incentivo fiscal diferido no tempo.

Portanto, reiteramos não haver qualquer estudo que vise reduzir incentivos fiscais em Goiás. Ao contrário, queremos objetivamente o pleno e integral cumprimento dos acordos firmados por todas as partes.

Às empresas que pretendem se instalar em Goiás são garantidos a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados. Essa confiança é o atributo central que faz de Goiás um Estado diferenciado e capacitado para atrair novos negócios.

Marconi Perillo
Governador de Goiás

José Eliton
Vice-Governador e secretário de Desenvolvimento Econômico

Ana Carla Abrão Costa
Secretária da Fazenda

Comunicação Setorial
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED)
(62) 3201-5463, 3201-5487