Portaria nº 333/2024 – SIC – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços – SIC.

Portaria Nº 105/2025 – SIC –  Institui a Comissão do Escritório de Compliance Público da Secretaria de Indústria e Comércio e Serviços – SIC

Portaria nº 131/2023-SIC – Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Serviços e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.837/2021 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.