Compliance Público

Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o…

Compliance Público

Portaria nº 333/2024 – SIC – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços – SIC. Portaria Nº 105/2025 – SIC –  Institui a Comissão do Escritório de Compliance Público da Secretaria de Indústria e…

Governo na palma da mão