Em observância aos termos da Portaria n. 099/2020, artigos 4º e 5º (publicada em 19 de março no suplemento do D.O. GO nº 23.262) da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), estão proibidos os acessos do público em geral e suspensos todos os prazos de processos administrativos em curso no âmbito da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), bem como o acesso a usuários externos a autos de processos físicos em andamento. 
 
A medida tem validade de 30 dias e poderá ser prorrogada, a depender do desfecho da crise do novo coronavírus (COVID-19). 

A Portaria determina que os processos administrativos em curso deverão tramitar exclusivamente de maneira eletrônica, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Devendo se proceder à devida conversão de autos físicos existentes em eletrônicos, na forma disposta na Instrução Normativa nº 008/2017 do órgão responsável pela gestão do SEI.

Neste sentido, eventuais requerimentos e documentos deverão ser remetidos a SIC através do e-mail secretariageral.sic@goias.gov.br.   
 
Especialmente, em relação aos prazos dos processos administrativos que tratem de comprovação do cumprimento das obrigações e demais requerimentos relativos aos Programas Estaduais Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir), encontra-se em análise a edição e publicação da respectiva norma o longo da presente semana.