Limites Municipais

O IMB atua por meio de estudos técnicos no aprimoramento da compreensão territorial goiana, sobretudo no que concerne aos limites territoriais instituídos pela legislação estadual e à sua interpretação cartográfica.

Para atingir a excelência e a assertividade nesta compreensão territorial, o IMB trabalha em conjunto com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com o suporte da Assembleia Legislativa de Goiás (AL-GO).

No atendimento ao público, o IMB atua em duas linhas de trabalho:

1) com a atividade de Solicitação de Localização de Área e Bens Imóveis – LDA (ver orientações a respeito procedimento na extremidade direita da tela);

2) com a atividade de Avaliação Territorial do Quadro Político-Administrativo de Goiás.

Perguntas e respostas sobre limites municipais

Solicitação de Avaliação Territorial do Quadro Político-Administrativo de Goiás

A atividade de Avaliação Territorial visa atender requisições originárias de possíveis inconsistências na representação cartográfica dos limites municipais. Consiste na elaboração de estudos para identificar a relação entre as leis de criação municipais e suas respectivas espacializações.

Para a abertura de processo o requisitante necessita inicialmente constatar se efetivamente a requisição está devidamente enquadrada nos critérios de Avaliação Territorial. Dentre os aspectos importantes para a formalização (protocolo) desta requisição, está a exclusidade de tratar solicitações que contenham possíveis problemas de representação cartográfica dos limites goianos. Outro fator que deverá ser observado é requisitante efetua a requisição via pessoa física (proprietário rural) ou representando uma instituição (prefeitura, por exemplo). Para cada tipo de requisitante existe uma listagem de documentação específica para a requisição.

Documentos Necessários para Avaliação Territorial (instituições: prefeituras, estados e outras instituições)

Para a abertura de processo (protocolo) de Avaliação Territorial no Sei – Sistema Eletrônico de Informações é obrigatória a entrega dos seguintes documentos (listagem para instituições):

1. Descrição pormenorizada com justificativa da requisição de análise, descrição do período da identificação da solicitação, quais foram os documentos levantados para a detecção da possível inconsistência, se existem propriedades ou empreendimentos na área em questão, quais foram os métodos de levantamento cartográfico e/ou topográfico para averiguação da possível inconsistência, quais foram os insumos, técnicas ou procedimentos utilizados (imagens de satélite, levantamento in loco, bases de dados geográficos e/ou outras fontes utilizadas);
2. Formulário de requerimento de Avaliação Territorial devidamente preenchido;
3. Cópia do RG do representante legal;
4. Cópia do CPF do representante legal;
5. Cópia da nomeação do representante legal (descrevendo sua função);
6. Cópia do CNPJ da instituição;
7. Comprovante de endereço da instituição;
8. Mapa caracterizando a localização da requisição com a apresentação da feição e/ou área requisitada para análise (elemento natural, elemento artificial ou perímetro). O documento deve conter assinatura do técnico responsável, com elaboração com coordenadas UTM ou geográficas, elaboradas com Datum SIRGAS2000;
9. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento – documento deve conter assinatura do técnico responsável;
10. Arquivo georreferenciado da área requisitada e/ou feição de interesse para avaliação em formato SHP ou DWG;
11. Documentos cartográficos, tais como mapas oficiais, que tratem da área ou município em questão (item não obrigatório).

Dúvidas e Esclarecimentos:

Contatos: telefone: (62) 99472-5882 e e-mail: limites.imb@goias.gov.br

Baixe o Formulário de Avaliação Territorial. Faça o download do formulário aqui: Requerimento_Avaliacao.pdf ou Requerimento_Avaliacao.docx

Baixe o Procedimento Operacional Padrão – POP. O POP descreve os critérios referentes à gestão de protocolo e estabelece uniformidade na orientação do requerente sobre informações de Avaliação Territorial. Faça o download do POP aqui: POP_Avaliacao.pdf.

Baixe o arquivo(shapefile) da Malha de Limite Municipal. Faça o download do arquivo georreferenciado aqui: Limites Municipais de Goiás 2022.

Competências do IMB sobre aspectos Territoriais

O Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB) tem sob sua responsabilidade, dentre outros campos de atuação, assuntos relacionados à Divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás, e à documentação geográfica e cartográfica do território goiano. É de sua responsabilidade:

 “III – (…) consolidar e subsidiar tecnicamente questões relativas ao quadro territorial administrativo do Estado de Goiás;

IV – produzir, sistematizar e disponibilizar bases cartográficas, mapas temáticos e de estudos geográficos, relacionados à Divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás” (Lei Estadual n° 17.688 de 29 de junho de 2012, Art. 3°, incisos III e IV).

Dessa forma, o IMB atua por meio de estudos técnicos no aprimoramento da compreensão territorial goiana, sobretudo no que concerne aos limites territoriais instituídos pela legislação estadual e à sua interpretação cartográfica.

O IMB efetua avaliação técnica em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio de sua Unidade Estadual de Goiás, via Acordo de Cooperação Técnica. Conta também com o suporte da Assembleia Legislativa de Goiás (AL-GO), com sua Comissão de Organização dos Municípios, que efetua decisões relativas à aprovação, alteração, adequação e/ou atualização das leis, assim como adequações do ponto de vista jurídico.

Para executar estas atividades conjuntas, são considerados: a avaliação técnica de aspectos cartográficos, e os elementos jurídicos para respaldar possíveis aperfeiçoamentos/ajustes nos memoriais descritivos de limites. Estas atividades inserem-se em duas frentes de trabalho que colaboram entre si: o Projeto de consolidação da divisão político-administrativa dos municípios do Estado de Goiás, denominado “Projeto Limites”, e a Análise de casos e revisão gráfica pontual dos limites municipais. A primeira objetiva modernizar as descrições e melhorar o ordenamento das divisas de todos os 246 municípios; e a segunda de resolver problemas pontuais que surgem conforme a demanda.

Projeto Limites

O Projeto Limites constitui importante balizador da melhor compreensão e atualização dos limites goiano. Dentre os pontos que se destacam nessa iniciativa, está a oportunidade da utilização de novas geotecnologias, com o apoio de imagens de satélite e instrumentos de Sistema de Navegação Global por Satélite, com o GPS.

O resultado final do projeto será uma publicação contemplando todos os memoriais descritivos e mapas municipais do Estado, com a consolidação do “Arquivo Gráfico Municipal do Estado de Goiás” englobando os 246 municípios goianos.

Finalizada a avaliação de todos os municípios goianos, após a publicação das Leis dispondo sobre seus limites municipais, será disponibilizado no site do IMB (www.imb.go.gov.br) e no Portal do Sistema Estadual de Geoinformação (SIEG) (www.sieg.go.gov.br), arquivos gráficos georreferenciados. Outro mecanismo de acesso das atualizações produzidos no Projeto Limites, é o Portal SIEG por meio da plataforma SIEG Mapas, onde qualquer usuário pode acessar sempre a versão mais atualizada e correta dos limites municipais goianos.

Análise de casos e revisão gráfica pontual dos limites municipais

A revisão e a atualização gráfica pontual dos limites territoriais goianos podem ser necessárias por conta ocorrer por diversos aspectos, dentre estes:

• A incerteza nos limites municipais reflete em questões sociais, dúvidas de cunho de registro civil, questões fundiárias, de domicílio eleitoral, problemas tributários, e na aplicação de verbas públicas nos municípios envolvidos, gerando insegurança administrativa para os governos envolvidos e para a população local;
• A importância da revisão da lei estadual com a inclusão de um mapa oficial apresentando seus limites, eliminando ambiguidades nas áreas litigiosas. A ausência de um mapa anexo à redação da lei acarreta, por vezes, interpretações diversas e causam erros na avaliação das linhas de limite;
• A lei vigente destinada ao município é antiga e utiliza, em alguns casos, acidentes geográficos de difícil interpretação, alguns deles não mais existentes, com interpretação dúbia ou afetados por fatores naturais ou antrópicos;
• A correta representação das leis em mapas oficiais minimizaria consideravelmente transtornos associados à contagem populacional e a gestão territorial nos municípios. Esses transtornos prejudicam a atuação das prefeituras nas regiões de conflito, além de serem fatores que contribuem para aplicação indevida de recursos em função da indefinição ou incertezas em relação aos limites municipais.

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Solicitação de Localização de Área e Bens Imóveis – LDA

O trabalho de localização de área e bens imóveis, também conhecido como Informe de localização de área, atesta qual é o município de pertencimento das terras, com base nas informações documentais fornecidas pelo requerente. Além disso, ressaltamos que este instituto não possui atribuições para verificar ou atestar sobre a posse ou propriedade dos imóveis, nem sobre sua situação junto a Cartórios de Registro de Imóveis.

Documentos requeridos: 

Para a abertura de processo (protocolo) no Sei – Sistema Eletrônico de Informações, é obrigatório o fornecimento, em meio digital, dos documentos relacionados abaixo e que devem ser encaminhados via e-mail para o endereço lda.imb@goias.gov.br:

1. Formulário de Solicitação de Localização de Área devidamente preenchido;
2. Cópias do RG e CPF do requerente;
3. Comprovante de residência do requerente;
4. Em caso de procuração, deve-se anexar também a cópia da procuração, RG e CPF do procurador;
5. Cópia da certidão do imóvel (a certidão deve ser atualizada, e com validade de no máximo 90 dias);
6. Cópias do(s) mapa(s) do imóvel – documento deve estar assinado pelo técnico responsável;
7. Cópia do(s) memorial(is) descritivo(s) com coordenadas UTM ou geográficas, datum SIRGAS2000 – documento deve estar assinado pelo técnico responsável;
8. Cópia do memorial descritivo também em texto no formato .doc ou .docx;
9. Cópia da carteira profissional do técnico responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento (CREA, CFT, etc.);
10. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo levantamento topográfico/georreferenciamento – documento deve estar assinado pelo técnico responsável;
11. Arquivo georreferenciado do imóvel em formato SHP ou DWG.

Considerações:

1. Todas as cópias devem ser legíveis e cada documento/certidão devem estar na ordem sequencial.
2. O formulário de requerimento está disponibilizado no site do IMB www.imb.go.gov.br, sendo dever do interessado utilizar a última versão disponibilizada, e preencher corretamente os campos. 
3. O Ofício de localização de bens imóveis será enviado para o e-mail informado no formulário de requerimento. A impressão é de responsabilidade do requerente.

Caso algum documento esteja em desacordo, incompleto ou com validade vencida será encaminhada, via SEI, uma notificação com a lista de documentos faltantes, sob pena de indeferimento do processo, caso a parte interessada não apresente, no prazo de 20 dias corridos, a documentação necessária para prosseguimento processual.

Prazo de Entrega: 

O prazo para entrega do ofício é de no máximo 30 dias corridos, contados a partir da entrega correta dos documentos. Esse prazo pode ser prolongado dependo do volume de processos a serem analisados. No caso em que seja necessário a revisão do trecho de limite municipal, o processo será encaminho para a Equipe de Limites deste instituto. Nessas circunstâncias, o prazo máximo de entrega do ofício será de 90 dias.   

Dúvidas e Esclarecimentos:

Contatos: telefone: (62) 3201-8599 e e-mail: lda.economia@goias.gov.br.

Baixe o Formulário de Solicitação de Localização de Área. Faça o download do formulário aqui: Requerimento em formato .pdf ou Requerimento em formato .doc.

Baixe o arquivo da Malha de Limite Municipal atual (2021). Faça o download do arquivo georreferenciado aqui: Limites Municipais de Goiás 2021 em formato shapefile (shp);   

Limites Municipais de Goiás 2021 em formato compatível com Google Earth (kmz).

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