Goiás +Digital
Chamamento Público
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025/SGG
Processo de adesão dos municípios ao programa Goiás +Digital do estado de Goiás para promover o atendimento de serviço móvel pessoal (SMP) em Distritos e localidades ainda não atendidos pelo serviço
Adesão ao Programa Goiás +Digital
Para que o município possa aderir ao Programa Goiás +Digital, é necessário realizar o cadastro como usuário externo no SEI, conforme orientações do item 3 do Edital de Chamamento Público nº 002/25 – SGG.
Em seguida, deve-se enviar um ofício para o e-mail geteci.sgg@goias.gov.br, manifestando o interesse em participar do programa e informando o e-mail utilizado no cadastro do SEI. Abaixo, disponibilizamos um modelo de ofício que pode ser utilizado pela prefeitura.
Objetivo
O Governo de Goiás, por meio do Programa Goiás+Digital, tem o objetivo de incentivar o investimento das operadoras de telefonia na ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em localidades que ainda não possuem sinal, conectando distritos e localidades isolados à rede móvel. Essa iniciativa impulsiona o desenvolvimento regional, melhora a qualidade de vida da população e promove a inclusão digital.
Para viabilizar a instalação de Estações Rádio Base (ERBs), as operadoras poderão recuperar o investimento por meio de crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Dessa forma, o programa acelera a transformação digital em áreas remotas, garantindo mais acesso à comunicação e aos serviços essenciais.
Atualmente, diversas localidades goianas ainda enfrentam a ausência de cobertura de telefonia móvel, o que limita oportunidades e dificulta o cotidiano de seus moradores. Com essa iniciativa, o Governo de Goiás trabalha para mudar essa realidade e conectar cada vez mais pessoas ao futuro digital.
Participação do município
A participação dos municípios é fundamental para o sucesso do Programa Goiás+Digital. Para viabilizar a instalação da Estação Rádio Base (ERB) pelas operadoras de telefonia, o município deverá garantir a disponibilidade de um terreno adequado, com infraestrutura de energia e acesso para deslocamento até a torre de telefonia.
Além disso, é essencial que o município se comprometa a agilizar os processos de autorização, licenciamento e demais permissões necessárias, facilitando a implementação do projeto e garantindo que os benefícios cheguem à população o mais rápido possível.
Para formalizar essa parceria, o município deverá firmar um Termo de Compromisso com o Estado de Goiás, assegurando o cumprimento das exigências. Também será necessário elaborar um termo específico com a empresa prestadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP), estabelecendo a permissão de uso do terreno destinado à instalação da ERB pelo período de 20 anos.
Resultados Esperados
Com essa estratégia, espera-se que, em breve, os distritos goianos deixem de ser pontos isolados e passem a fazer parte de uma rede de comunicação eficiente e inclusiva, impulsionando o progresso e a qualidade de vida de seus habitantes.
Arquivos
Publicação Diário Oficial – DECRETO Nº 10.620, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a concessão do crédito outorgado de ICMS estabelecido destinado a obras prioritárias, para investimentos em instalação de Estação Rádio-Base – ERB.
Publicação Diário Oficial – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/2025
Dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS referente ao Programa Goiás +Digital
Publicação Diário Oficial – AVISO: CHAMAMENTO PARA SONDAGEM DE MERCADO 19 DE MARÇO DE 2025
Convite para reuniões de sondagem de mercado sobre o Programa Goiás +Digital, que incentiva a expansão da telefonia móvel em áreas sem cobertura por meio de crédito fiscal de ICMS.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SONDAGEM DE MERCADO Nº 01/2025 – 18 DE MARÇO DE 2025
Edital de chamamento público para sondagem de mercado referente ao programa goiás +digital – outorga de crédito fiscal de ICMS para empresas de telecomunicações.
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº: 1/2025 – SGG/GETECI- 07 DE MARÇO DE 2025
Estudo Técnico Preliminar apresentando os estudos técnicos realizados visando identificar e analisar as soluções disponíveis no mercado, em termos de requisitos, alternativas e justificativas para escolha da melhor solução para alcançar os resultados pretendidos.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GOIÁS +DIGITAL – 07 DE MARÇO DE 2025
Caderno com especificações técnicas do Programa Goiás +Digital.
ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº: 1/2025 – 07 DE MARÇO DE 2025
Anexo contendo lista prévia de localidades sem cobertura SMP no Estado de Goiás.
RELATÓRIO FINAL Nº 1 / 2025 SGG/GETECI-20402
Relatório Final da Sondagem de Mercado do Programa Goiás +Digital
