Legislação aplicável ao Direito Previdenciário e Atos normativos
- Constituições
- Emendas Constitucionais relacionadas ao Direito Previdenciário
- Legislação com influência na Previdência do Estado de Goiás
- Legislação estadual aplicável ao benefício de pensão conforme a data do óbito
- Legislação estadual
- Legislação federal e orientações relativas ao Regime Próprio de Previdência Social oriundas do Ministério da Previdência
- Atos normativos expedidos pela Goiás Previdência
