| Lei Complementar Estadual nº 29/2000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 12 DE ABRIL DE 2000. | Institui o regime de previdência estadual e dá outras providências | 4/12/2000 |
| Lei Complementar Estadual nº 46/2004 | LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 19 DE JANEIRO DE 2004. | Institui contribuição previdenciária do pessoal que especifica, altera a Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000 e dá outras providências | 1/19/2004 |
| Lei Complementar Estadual nº 59/2006 | LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 13 DE NOVEMBRO 2006. | Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências | 11/13/2006 |
| Lei Complementar Estadual nº 66/2009 | LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009. | Institui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV | 1/27/2009 |
| Lei Complementar Estadual nº 77/2010 | LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010. | Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM - de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências | 1/22/2010 |
| Lei Complementar Estadual nº 88/2011 | LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011. | Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 | 10/13/2011 |
| Lei Complementar Estadual nº 102/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 22 DE MAIO DE 2013. | ntroduz alterações nas Leis Complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências | 5/22/2013 |
| Lei Complementar Estadual nº 118/2015 | LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 | Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, e dá outras providências | 11/6/2015 |
| Lei Complementar Estadual nº 120/2015 | LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 | 12/16/2015 |
| Lei Complementar Estadual nº 124/2016 | LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 | Altera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, 77, de 22 de janeiro de 2010, e 118, de 06 de novembro de 2015, e dá outras providências | 10/21/2016 |
| Lei Complementar Estadual nº 126/2016 | LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 | Altera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, e nº 77, de 22 de janeiro de 2010 e dá outras providências | 12/27/2016 |
| Lei Complementar Estadual nº 128/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 22 DE MAIO DE 2017 | Altera a Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016 | 5/22/2017 |
| Lei Complementar Estadual nº 131/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 12 DE JULHO DE 2017 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências | 7/12/2017 |
| Lei Complementar Estadual nº 161/2020 | LEI COMPLEMENTAR No 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. | Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás-RPPS/GO e dá outras providências | 12/30/2020 |
| Lei Complementar nº 166/2021 | LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 | Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências. | 12/6/2021 |
| Lei Complementar Estadual nº 167/2021 | LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. | 12/7/2021 |
| Lei Complementar Estadual nº 168/2021 | LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 | Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências | 12/29/2021 |
| Lei Complementar nº 175/2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 30 DE JUNHO DE 2022 | Altera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências. | 6/30/2022 |
| Lei Estadual nº 4.190/1962 (pdf. 3,45 mb) | LEI Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962. | Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO) e dá outras providências | 10/22/1962 |
| Lei Estadual nº 7.770/1973 | LEI Nº 7.770, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973. | Reorganiza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, e dá outras providências | 11/20/1973 |
| Lei Estadual nº 8.033/1975 | LEI No 8.033, DE 02 DEZEMBRO DE 1975. | Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. | 12/2/1975 |
| Lei Estadual nº 10.150/1986 | LEI Nº 10.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. | Reformula o sistema de previdência e assistência instituído pela Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962, e dá outras providências | 12/29/1986 |
| Lei Estadual nº 10.460/1988 | LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias | 2/22/1988 |
| Lei Estadual nº 11.416/1991 | LEI No 11.416, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991 | Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado | 2/5/1991 |
| Lei Estadual nº 12.831/1995 | LEI Nº 12.831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. | Altera o percentual da vantagem que especifica e dá outras providências | 12/28/1995 |
| Lei Estadual nº 12.872/1996 | LEI Nº 12.872, DE 16 DE MAIO DE 1996. | Dispõe sobre a contribuição do servidor público estadual para o custeio de aposentadorias e pensões | 5/16/1996 |
| Lei Estadual nº 13.800/2001 | LEI No 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás | 1/18/2001 |
| Lei Estadual nº 13.903/2001 | LEI Nº 13.903, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. | Regulamenta o regime de previdência estadual, instituído pela Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000, estabelecendo os critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, e a seus dependentes, e dá outras providências | 9/19/2001 |
| Lei Estadual nº 13.909/2001 | Lei nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001. | Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério | 9/25/2001 |
| Lei Estadual nº 15.150/2005 | LEI Nº 15.150, DE 19 DE ABRIL DE 2005 | Dispõe sobre aposentadoria dos participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 e facultativos com contribuição em dobro, estabelece regras para a fixação e o reajustamento de seus proventos e dá outras providências | 4/19/2005 |
| Lei Estadual nº 16.272/2008 | LEI Nº 16.272, DE 30 DE MAIO DE 2008. | Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo | 5/30/2008 |
| Lei Estadual nº 16.884/2010 | LEI Nº 16.884, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. | Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV | 1/13/2010 |
| Lei Estadual nº 17.170/2010 | LEI Nº 17.170, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010. | Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida os atos que especifica | 9/30/2010 |
| Lei Estadual nº 17.477/2011 | LEI Nº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. | Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde | 11/25/2011 |
| Lei Estadual nº 18.235/2013 | LEI Nº 18.235, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 | Institui, no âmbito da Goiás Previdência -GOIASPREV- o Bônus por Resultados que especifica | 11/28/2013 |
| Lei Estadual nº 18.343/2013 | LEI Nº 18.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - GOIASPREV | 12/30/2013 |
| Lei Estadual nº 18.458/2014 | LEI Nº 18.458, DE 30 DE ABRIL DE 2014 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - GOIASPREV | 4/30/2014 |
| Lei Estadual nº 18.746/2014 | LEI Nº 18.746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências | 12/29/2014 |
| Lei Estadual nº 19.656/2017 | LEI Nº 19.656, DE 31 DE MAIO DE 2017 | Promove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência - GOIASPREV e dá outras providências | 5/31/2017 |
| Lei Estadual nº 20.491/2019 | LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019. | Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências | 6/25/2019 |
| Lei Estadual nº 20.946 / 2020 | LEI Nº 20.946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO e dá outras providências. | 12/30/2020 |
| Lei Estadual nº 20.850/2020 | LEI Nº 20.850, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências. | 9/16/2020 |
| Decreto Estadual nº 6.967/2009 | DECRETO Nº 6.967, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. | Dispõe sobre a competência da Secretaria da Fazenda para a administração provisória do Regime Próprio de Previdência | 8/20/2009 |
| Decreto Estadual nº 6.976/2009 | DECRETO Nº 6.976, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009. | Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral para Escolha dos Conselheiros do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal da Goiás Previdência - GOIASPREV | 9/1/2009 |
| Decreto Estadual nº 7.282/2011 | DECRETO Nº 7.282, DE 08 DE ABRIL DE 2011. | Institui as unidades administrativas complementares da Goiás Previdência - GOIASPREV e dá outras providências | 4/8/2011 |
| Decreto Estadual nº 9.546/2019 | DECRETO Nº 9.546, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. | (Aprova o Regulamento da Goiás Previdência - GOIASPREV e dá outras providências | 10/28/2019 |
