Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM - de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, e dá outras providências
Altera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, 77, de 22 de janeiro de 2010, e 118, de 06 de novembro de 2015, e dá outras providências
Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências
Altera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.
Regulamenta o regime de previdência estadual, instituído pela Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000, estabelecendo os critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, e a seus dependentes, e dá outras providências
Dispõe sobre aposentadoria dos participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 e facultativos com contribuição em dobro, estabelece regras para a fixação e o reajustamento de seus proventos e dá outras providências
Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências
Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral para Escolha dos Conselheiros do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal da Goiás Previdência - GOIASPREV
