| Legislação Complementar Federal | | | |
| Lei Complementar nº 51/1985 | LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 | Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. | 20/12/1985 |
| Lei Complementar nº 108/2001 | LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 | Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. | 29/05/2001 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 | LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 | Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências . | 29/05/2001 |
| Lei Complementar Federal nº 142/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 | Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | 08/05/2013 |
| Lei Complementar Federal nº 144/2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014 | Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial | 15/05/2014 |
| Lei Complementar nº 152/2015 | LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. | 03/12/2015 |
| Leis Federais | | | |
| Lei Federal nº 8.212/1991 | LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. | 24/07/1991 |
| Lei Federal nº 8.213/1991 | LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | 24/07/1991 |
| Lei Federal nº 9.717/1998 | LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências | 27/11/1998 |
| Lei Federal nº 9.796/1999 | LEI No 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999. | Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. | 05/05/1999 |
| Lei Federal nº 10.887/2004 | LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004. | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | 18/06/2004 |
| Lei nº 13.954/2019 | LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. | 16/12/2019 |
| Resoluções | | | |
| Resolução CMN Nº 4.963,/2021 | RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. | 25/11/2021 |
| Instruções Normativas | | | |
| Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022 | INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 | Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. | 28/03/2022 |
| Instrução Normativa Nº 101/2019 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 9 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. | 08/03/2022 |
| Portarias | | | |
| Portaria DIRBEN/INSS Nº 998/2022 | PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022 | Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios. | 28/03/2022 |
