Presidente da Goiás Previdência – GOIASPREV

Gilvan Cândido da Silva

gilvan.candido@goiasprev.go.gov.br

Tel.: (62) 3201-7812

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O Regulamento da Goiás Previdência – GOIASPREV aprovado pelo Decreto nº 9.546/2019 estabelece que:

Art. 26. São atribuições do Presidente da GOIASPREV: 

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual; 

II – exercer a administração, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da GOIASPREV; 

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado; 

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos; 

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado; 

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da GOIASPREV; 

VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei; 

VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à GOIASPREV; 

IX – dar cumprimento e publicidade aos atos administrativos licitatórios, concessivos e normativos; 

X – cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais atos normativos internos; 

XI – representar a GOIASPREV, nos seus negócios jurídicos; 

XII – coordenar o serviço de comunicação, bem como avaliar e aprovar os temas a serem divulgados, em consonância com as diretrizes do órgão central de comunicação; 

XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador. 

XIV – providenciar a instauração de tomada de contas especial, sindicâncias e notificar os órgãos de controle.