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Os direitos relacionados aos cartorários e dobristas são aqueles que estavam previstos na Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005, que tratava da aposentadoria dos participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 (cartorários) e…
