Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos familiares considerados dependentes legais, em virtude do falecimento do servidor público vinculado ao RPPS. Os direitos previdenciários decorrentes dos óbitos ocorridos, a partir de 30/12/2020, são regulados pela Lei Complementar nº 161/2020. Seu art. 50 estabelece quem pode requerer o benefício como dependente: I – …

Pensão militar é o benefício pago aos dependentes do militar em virtude de sua morte. Podem ser beneficiários, de acordo com a Lei nº 20.946/2020: I – primeira ordem de prioridade: a) cônjuge ou companheiro(a) designado(a), desde que comprove união estável como entidade familiar; b)…

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, Lei nº 8.033/1975, e o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, Lei nº 11.416/1991, a inatividade ocorre em duas situações, a saber: a)  quando o militar for transferido para a…

O requerimento da aposentadoria voluntária deve ser feito no órgão/ente de origem do servidor, na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e/ou equivalentes, mediante o preenchimento do formulário próprio acompanhado dos documentos descritos no checklist abaixo, que estiverem em poder do requerente.   Check-list – aposentadoria…

Confira a apresentação sobre as Regras previdenciárias após a EC nº 103/2019…

A aposentadoria voluntária é uma das espécies de vacância do cargo público que encerra o vínculo administrativo do servidor público efetivo e inicia o seu vínculo previdenciário com o RPPS. Ela poderá ser requerida a partir do atendimento simultâneo dos requisitos exigidos pelas leis vigentes. Os…

O segurado do RPPS/GO será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado o disposto na  Lei Complementar nº 161/2020.   A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente da GOIASPREV, com efeito a partir do…

Conforme os artigos 62 a 65 da Lei Complementar nº 161/2020, o segurado do RPPS/GO será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, após o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, quando necessário, no cargo em que estiver investido, e for considerado, mediante perícia oficial…

Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos familiares considerados dependentes legais, em virtude do falecimento do servidor público vinculado ao RPPS.  Os direitos previdenciários decorrentes dos óbitos ocorridos, a partir de 30/12/2020, são regulados pela Lei Complementar nº 161/2020.  Seu art. 50 estabelece quem…