Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos familiares considerados dependentes legais, em virtude do falecimento do servidor público vinculado ao RPPS. Os direitos previdenciários decorrentes dos óbitos ocorridos, a partir de 30/12/2020, são regulados pela Lei Complementar nº 161/2020. Seu art. 50 estabelece quem pode requerer o benefício como dependente: I – o cônjuge;…
Simulador Previdenciário
O módulo de simulação previdenciária foi criado no sistema GPREV para que o servidor público e o militar possam conhecer as possíveis regras que se aplicam ao seu caso. O relatório exibe uma previsão de quando pode ser requerida a aposentadoria ou a reserva remunerada ou a reforma, das regras…
GPREV
Gerenciador Previdenciário é o sistema utilizado em todo o estado quanto aos dados funcionais dos aposentados e pensionistas, nele se faz o gerenciamento de todos os dados e recadastramento anual (CENSO) nos postos de vapt vupt ou na sede da GOIASPREV em Goiânia.
Acesso SisObi
O Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) foi instituído por meio da Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) nº 847/2001 e é responsável por colher as informações de óbitos dos cartórios de registro civil de pessoas naturais do Brasil. Na Goiás Previdência, os dados do Sisobi são utilizados…
Aposentadoria Voluntária
A aposentadoria voluntária é uma das espécies de vacância do cargo público que encerra o vínculo administrativo do servidor público efetivo e inicia o seu vínculo previdenciário com o RPPS. Ela poderá ser requerida a partir do atendimento simultâneo dos requisitos exigidos pelas leis vigentes. Os…
Aposentadoria Compulsória
O segurado do RPPS/GO será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 161/2020. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente da GOIASPREV, com efeito a partir do dia…
Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Conforme os artigos 62 a 65 da Lei Complementar nº 161/2020, o segurado do RPPS/GO será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, após o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, quando necessário, no cargo em que estiver investido, e for considerado, mediante perícia oficial realizada pela…
Legislação aplicável ao Direito Previdenciário e Atos normativos
Constituições Emendas Constitucionais relacionadas ao Direito Previdenciário Legislação com influência na Previdência do Estado de Goiás Legislação estadual aplicável ao benefício de pensão conforme a data do óbito Legislação estadual Legislação federal e orientações relativas ao Regime Próprio de Previdência Social oriundas do Ministério…
