A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo (duração de quatro anos) da administração pública brasileira.

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas físicas e financeiras referenciais de todos os órgãos da administração pública organizadas em programas que, por sua vez, conjugam ações para atender aos desafios da sociedade.

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