A autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV foi criada pela Lei Complementar nº 66/2009, e efetivamente, instalada em 21/06/2010, conforme a Portaria nº 885/2010-GSF, publicada no D.O.E/GO nº 20.883, com o objetivo de gerir recursos previdenciários para conceder e manter os benefícios previstos em leis próprias, destinados aos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, do Estado de Goiás.

No ano de 2019, as regras previdenciárias dos servidores públicos efetivos foram reformadas pela Emenda Constitucional nº103/2019 e confirmadas, no âmbito do Estado de Goiás, pela Emenda Constitucional estadual nº 65/2019. No caso da carreira militar, foi criado o Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM pela Lei Federal nº 13.954/2019, em substituição ao RPPM.

Em virtude disso, a GOIASPREV passou a ser a entidade gestora única do RPPS/GO e, também, do SPSM/GO, da forma prescrita na Lei Complementar nº 167/2021.

As atuais regras previdenciárias sobre os benefícios do RPPS/GO estão previstas na Lei Complementar nº 161/2019, enquanto que, o SPSM/GO foi criado e regulamentado pela Lei nº 20.946/2020.

Consulte mais sobre a legislação aplicável ao RPPS e SPSM.