Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás/FAPEG atua como canal de comunicação entre a Secretaria de Estado da Administração, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
Encarregada
Viviane Rosa Fernandes de Souza
(PORTARIA Nº 177, de 27 de dezembro de 2022)
encarregado.fapeg@goias.gov.br
Telefone: +55 (62) 3623-0400
Endereço
Endereço: Rua Dona Maria Joana (travessa da AV. 83), N° 150 Setor Sul, Goiânia – GO CEP: 74.083-140
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 18h.
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
-aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.