A Fundação de Amparo à Pesquisa de Estado de Goiás (Fapeg) informa que os responsáveis pelas empresas inovadoras selecionadas na Chamada Pública nº 03/2019 – Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores (Programa Centelha) têm até dia 27 de julho para submeter os documentos para contratação dos projetos.

Conforme disposto no edital, os selecionados deverão anexar na plataforma OPP Fapeg os seguintes documentos:

a) Inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil, com caracterização do porte (ME ou EPP), indicação do nome e do endereço atualizado da empresa;

b) Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás(JUCEG);

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União junto à Receita Federal;

d) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal;

f) Certidão Negativa junto à Justiça trabalhista;

g) Certificado de Regularidade do FGTS na Caixa Econômica Federal;

h) Cópias do CPF e do RG do responsável da empresa;

i) Comprovante de residência do responsável da empresa;

j) Declaração ou extrato de conta corrente com nome personalizado e fornecido pelo Banco do Brasil, com as seguintes informações: conta aberta específica para o projeto de fomento, nome e CNPJ da empresa, número da conta corrente, código/prefixo da agencia bancária;

k) Comprovação do aporte de contrapartida financeira exigida no item 6;

l) Declaração do responsável legal, afirmando que a empresa não possui proprietário ou sócio proprietário que possua outra(s) empresa(s) de qualquer natureza.

Vale destacar que as empresas que descumprirem o prazo de entrega de documentação perdem o direito à contratação.