Alinhar os procedimentos para colocar em prática o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, regulamentado em fevereiro deste ano por meio do decreto nº 9.283, é o novo desafio para o avanço que a ciência brasileira precisa, e que vai necessitar da união de todos os atores do processo: institutos de pesquisa, academia e setor empresarial. Esta é a opinião da presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), Maria Zaira Turchi, que participou nesta terça-feira, dia 13, a convite do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, do seminário para discutir a implementação do novo marco. O evento foi realizado na sede do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em Brasília e reuniu autoridades, pesquisadores e representantes da iniciativa privada.

“Foi um evento extremamente importante para o detalhamento dos pontos relevantes do decreto, para a discussão dos próximos passos sobre as adaptações e transições que os Estados terão que fazer ao Marco Legal e dos avanços da legislação brasileira para possibilitar o desenvolvimento do País pela ciência e pela inovação, com foco principal na desburocratização e na flexibilização, visando resultados. Isso muda o paradigma no País de olhar o financiamento da pesquisa científica e da inovação”, declarou Zaira Turchi, que participou, no período da tarde, do painel “Visão e Formas de Atuação das entidades do Setor Público”. Segundo ela, o MCTIC está preparando portarias e formulários, e o próprio CNPq está revisando todos os seus manuais de prestação de contas para adequação às necessidade do decreto. “Então, temos que estar alinhados. A Fapeg também vai se mobilizar ao longo desse ano nessa tarefa de atualizar a legislação, suas resoluções e manuais, e de estabelecer uma interlocução no Estado com TCE, CGE, com outras secretarias e órgãos fiscalizadores e reguladores, para que haja uma sintonia, propiciando o investimento com mais efetividade e eficácia, na ciência, na tecnologia e na inovação, tirando travas muitas vezes burocráticas ou inseguranças jurídicas”.

Ela também comentou sobre a relevância do novo documento legal para as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs). “Temos vários convênios com as agências federais que fomentam a pesquisa, como a Capes, CNPq, Finep e outras. Essa regulação do decreto impacta também nas nossas ações e vão agilizar, desburocratizar e dar foco em resultado de programas”, destacou.

Zaira Turchi comentou, ainda, sobre a necessidade de incrementar a tríplice hélice já adotada pelos os países desenvolvidos para dar um salto maior em inovação, no sentido de fazer a interação entre universidades, governo e setor empresarial. “A ciência brasileira é muito competente, muito reconhecida, mas precisamos, agora, fazer com que o que é feito nas universidades possa contribuir nas indústrias para o desenvolvimento da ciência, e vice-versa. Que as indústrias se utilizem da força da pesquisa, de pesquisadores e fortaleçam os seus P&Ds”, ressaltou.

Avanços
A presidente da Fapeg e do Confap ressaltou avanços importantes no Marco Legal como a possibilidade de transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma rubrica para outra, de custeio para capital ou vice-versa, conforme a necessidade da pesquisa ou do projeto de inovação. “O que se apresenta para receber fomento é um projeto e isso, ao longo do percurso, pode mudar. Então essa possibilidade de remanejamento é muito importante”, esclareceu.

Considerar o risco da pesquisa científica e tecnológica, sob uma nova perspectiva, com foco no resultado, foi também um grande avanço considerado pela presidente do Confap e da Fapeg, Maria Zaira Turchi. Pela nova legislação, as metas que não forem atingidas em razão do risco tecnológico inerente ao objeto, desde que fundamentadas e aceitas pela concedente, não gerarão dever de ressarcimento. “A pesquisa muitas vezes não sabe aonde vai chegar. Mas não se chega a nada se não for possível investigar. Às vezes, é preciso duas ou três tentativas para se chegar a um resultado que muda totalmente a condição de saúde das pessoas, a vida do indivíduo. Mas isso leva tempo, então, tem que ter investimento considerando o tempo. E a prestação de contas deve ser simplificada e com foco em resultado”, considera.

Dentre os principais objetivos do Marco Legal, estão a remoção de barreiras burocráticas que prejudicam a atividade de pesquisadores e empresários inovadores e a criação de mecanismos para estreitar a integração entre instituições científicas e o setor empresarial. O documento aprimorou a legislação referente à matéria, especialmente a Lei da Inovação (Lei nº 10.973), de 2004.

O Seminário
Ao abrir o seminário, o Ministro Kassab disse estar “impressionado com a densidade dessa reunião e a presença expressiva dos maiores expoentes da pesquisa e da inovação no Brasil. Isso mostra a importância do Marco Legal e principalmente a relevância da transformação que passaremos daqui para frente com essa regulamentação”, disse Kassab.

Ele ressaltou o esforço da comunidade científica até as aprovações da Emenda Constitucional 85, em 2015, e da Lei nº 13.243, em 2016, e a assinatura do Decreto nº 9.283, no mês passado. “Encerrada essa fase, partimos agora para o momento da implantação. E podem ter certeza de que será tão difícil quanto, porque o ser humano em geral é conservador, as instituições costumam ser lentas nas transições, e os governos são mais lentos ainda, em especial no mundo de hoje, porque qualquer mudança de postura sempre traz aquele receio da punição, do risco de fazer algo errado.”

O presidente do CNPq, Mario Neto Borges, definiu o Marco Legal como um “grande sonho” da comunidade científica, concebido na 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em maio de 2010, e iniciado no ano seguinte pelos conselhos nacionais das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e de Secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação (Consecti). “De lá pra cá, várias entidades aderiram e hoje, na verdade, é um produto da sociedade brasileira, da interlocução e da interação entre os diversos envolvidos”, lembrou. “Esse arcabouço vai nos permitir fazer o avanço da ciência brasileira na velocidade e na forma que precisamos.”

Segundo Kassab, esse trabalho de enfrentamento terá apoio institucional do MCTIC, do CNPq e da Advocacia-Geral da União (AGU). “Tivemos a ideia de fazer esse seminário justamente para que, a partir de hoje, vocês tenham condições de dispor de um fórum permanente, para elucidar dúvidas e gerar transferência de conhecimento, diante das dificuldades que neste primeiro momento nós teremos para fazer valer essa nova regulamentação.”

O ministro reiterou o esforço coletivo para que o Congresso Nacional apresente um projeto de lei que impeça contingenciamentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). “É impossível avançarmos sem recursos públicos a fundo perdido, sem contarmos permanentemente com o FNDCT”, avaliou. “E eu aqui faço a sugestão de que se mobilizem. Estarei junto com vocês nessa batalha, porque, citando apenas o presente ano, nós estamos autorizados a gastar R$ 1,1 bilhão, ao passo que no Fundo serão arrecadados R$ 4 bilhões. Vejam só: reduzido à quarta parte. Se foi possível enfrentar o desafio do Marco Legal, por que não enfrentar essa questão?”

Transformação
Para o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata, o Marco Legal autoriza uma transformação no Brasil, por meio de uma série de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação tecnológica e à inovação. “Esse é um momento a ser celebrado, comemorado, embora tudo ainda esteja em construção. Temos muito que fazer, mas um passo importante foi dado nesses dois últimos anos, com o auxílio de todos vocês. Há uma mudança muito grande em curso”.

Prata sugeriu aos participantes do seminário que leiam sistematicamente a lei e o decreto, para que formem seus próprios julgamentos. “Essas transformações precisam ser assimiladas. E a maneira como isso vai ocorrer depende muito da atuação de cada um”.

Na avaliação do presidente do CNPq, os vetos presidenciais ao Marco Legal devem ser derrubados por criarem insegurança jurídica para a prática de pesquisa e desenvolvimento. Segundo Borges, o CNPq já revisa seus instrumentos legais para se alinhar ao Marco Legal, a começar pela prestação de contas. “Isso vai certamente simplificar a vida dos pesquisadores e, principalmente, a parceria entre as agências federais e as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa”.

O secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Vinícius de Souza, reforçou que o desafio de implementar o Marco Legal envolve, sobretudo, a adaptação de empresas e instituições de ciência e tecnologia. “Não adianta a gente ter feito todo esse esforço e não chegar na ponta”, comentou. “Não foi um projeto criado dentro de gabinetes, mas um processo que veio de baixo para cima e envolveu dezenas de instituições das comunidades científica e empresarial”.

Na visão do secretário do MDIC, a aprovação unânime da Lei 13.243 confirmou o grau de embasamento da proposta. “A prova de que o resultado ficou muito bom é que o projeto obteve consenso tanto na Câmara quanto no Senado”, recordou. “Outro passo é recuperarmos os vetos. Ficaram coisas para trás, trechos aprovados por unanimidade no Congresso Nacional; e isso precisa ser retomado urgentemente para que o Marco Legal seja realmente completo.”

Assessoria de Comunicação Social da Fapeg, com informações do CNPq e do MCTIC.