Parte do programa de Compliance Público, do Governo de Goiás, iniciativa já resultou em mais de R$ 5 milhões em multas aplicadas a empresas que infringiram acordos para execução de obras e fornecimento de equipamentos, materiais e mobiliário

A economia do dinheiro público e a qualidade das entregas feitas à população estão no foco das ações de “responsabilização administrativa de pessoas jurídicas em atuação no setor público” desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc/GO). As iniciativas já resultaram em mais de R$ 5 milhões em multas aplicadas a empresas que descumpriram contratos para obras ou fornecimento de equipamentos, materiais, mobiliário e serviços à Rede Estadual de Educação.

Mais de 170 obras tiveram seus processos paralisados em decorrência da atuação da chamada Coordenação de Comissões Especiais de Apuração de Contratos de Obras; de Sindicância; e de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica Fornecedora de Equipamentos e Utensílios. A criação do órgão é um dos frutos da implantação do Programa de Compliance Público (PCP) na Seduc/GO, em 2020. Entre os problemas mais recorrentes identificados pela Comissão estão: atraso no andamento, descumprindo de cronograma e abandono total de obra.

“A multa é o último recurso do estado na tentativa de fazer com que a obra seja executada dento do prazo correto”, explica o chefe do Escritório de Projetos Setorial da Seduc/GO, Carlos Neuclimar Vieira. O processo segue o trâmite previsto em lei, que contempla, além de rigorosa verificação e análise, a ampla defesa. Os resultados são apresentados individualmente, em cada processo e contrato equivalente.

Alguns números e dados já foram alcançados, de forma global, por meio do trabalho das comissões. A partir de 2020, sem serem somados aqueles ainda em andamento, 216 processos relativos a obras na Educação pública estadual geraram R$ 5,8 milhões em multas. Outros 12 processos referentes a empresas fornecedoras de equipamentos, utensílios e outros, resultaram em multas no valor de R$ 857 mil.

Diminuição de problemas
Vieira acredita que os problemas de cumprimento de contratos vêm diminuindo a partir da atuação das comissões. “Atualmente as empresas empregam mais esforços no sentido de sanar entraves, na apresentação da defesa, de forma que os processos são melhor resolvidos. Isso tem também um papel pedagógico”, afirma o chefe do Escritório de Projetos Setorial da Seduc/GO.

Entre as penalidades a que estão sujeitas as empresas, podem ocorrer: a suspensão por até dois anos; a formalização da declaração de inidoneidade, com validade de até dois anos e que inviabiliza a contratação com a União, estados e municípios; além de multas, que variam em conformidade com os percentuais previstos no contrato da empresa com a Seduc/GO. Um processo de responsabilização administrativa pode, por exemplo, dificultar para a empresa a obtenção do chamado Atestado de Capacidade Técnica, documento indispensável na contratação com a administração pública em todas as suas esferas.

A condução desses processos na Secretaria de Estado da Educação integra as ações do Programa de Compliance Público (PCP) do Governo de Goiás. O PCP se baseia na legislação de licitações e contratos, como a Lei Federal Nº8.666/1993; a Lei Estadual Nº 13.800/2001; e a Lei Estadual Nº 17.928/2012, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Goiás. O PCP do Governo de Goiás é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Legenda: Obra do Colégio Estadual Benedito Lucimar Hesketh da Silva, em Goiânia, foi retomada após multa e rescisão de contrato com empresa responsável pelo serviço: unidade foi entregue à população em 2023.

Secretaria da Educação – Governo de Goiás